http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE MCMLXXXVIII TÍTULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
 VI- É INVIOLÁVEL A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DOS  CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA,NA FORMA DA LEI , A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS;
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